O sistema integrado de avaliação de desempenho na administração pública foi aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. Aqui encontrará o diploma atualizado com as sucessivas alterações, sendo que, em cada artigo atualizado poderá encontrar, delimitado por uma caixa, a redação anterior. Acompanha o diploma questões frequentes disponibilizadas pela DGAEP.
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